Questões de Concurso Público Câmara de Itabirito - MG 2016 para Advogado

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.