O conceito seguinte refere-se á: “São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos
municípios, prioridade para a infância e a adolescência.”
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Segundo a Lei 8069 de 13 de julho de 1990, os Conselhos de Direitos da Criança e
do Adolescente, formulam e acompanham a execução das políticas públicas de
atendimento a infância e a adolescência. Esses conselhos são constituídos por:
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Uma polemica sempre é instaurada quando se discute a maioridade penal no Brasil.
O estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade penal a partir de
quantos anos?
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O Projovem é um programa destinado a jovens de 15 a 29 anos e objetiva
promover a sua integração ao processo educacional, qualificação profissional e
desenvolvimento humano. São modalidades do Projovem segundo a Lei 11.662/2008,
exceto:
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