De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à: I. Vida.
II. Liberdade.
III. Propriedade.
IV. Segurança.
V. Previdência Social.
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A Constituição Federal autoriza, de forma excepcional, a acumulação remunerada de cargos
públicos quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:
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De acordo com a Constituição Federal, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servidores observará, EXCETO:
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