Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2021 para Fiscal de Defesa do Consumidor
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Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:
Il. Política municipal de defesa ao consumidor.
II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.
Dos itens acima estão corretos:
Com base no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, sobre a COMDECON (Comissão Municipal de Defesa do Consumidor) podemos afirmar, EXCETO:
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