Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Arquitetura
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I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.
II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.
III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.
IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a
a) afastamento frontal, laterais e de fundo de 2,50 m;
b) cota de coroamento de 13,50 m;
c) taxa de ocupação máxima de 70%; e
d) taxa de construção de 250%.
A área máxima de construção para esse terreno é igual a
(*) Creder, Hélio. Instalações Hidráulicas. Editora: LTC. Rio de Janeiro: 1986.