Questões de Concurso Público PG-DF 2011 para Analista Jurídico - Jornalismo
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I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.
II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.
III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.
IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
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Assinale a alternativa correta quanto ao clima no Distrito Federal.
I - Comunicação Pública está relacionada diretamente com a compreensão do termo bem público, algo que pertence a todos e, portanto deve ser defendido como próprio.
II - Comunicação pública está relacionada diretamente com a compreensão do termo bem público, que não pertence a ninguém, apesar de ser utilizado por todos.
III - A comunicação pública pode ser confundida com a comunicação governamental que visa exclusivamente a prestação de contas do orçamento periodicamente.
IV - A comunicação política está dentro da comunicação pública, já que divulga um político ou um partido político, com foco no processo eleitoral.
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