Questões CAU-RJ 2014 para Agente de Fiscalização

Q387385

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387385 Direito Urbanístico

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A

O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.

B

O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.

D

É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.

E

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

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Q387386

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Q387386 Direito Urbanístico

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

A

Transferência do direito de construir.

B

Direito de superfície.

C

Direito de preempção.

D

Desapropriação.

E

Outorga onerosa do direito de construir.

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Q387387

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Q387387 Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.

B

Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.

D

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.

E

O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

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Q387388

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Q387388 Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

B

A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

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Q387389

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Q387389 Direito Urbanístico

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.

B

Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.

C

Compete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.

D

Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

E

É vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

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Q387390

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Q387390 Direito Urbanístico

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei nº 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

A

São serviços de transporte de passageiros abertos ao público.

B

Podem ser prestados por pessoa física ou jurídica.

C

Deverão ser autorizados, observada prévia licitação.

D

Serão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.

E

São considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

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Q387391

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Q387391 Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

A

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

B

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

C

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

D

O comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.

E

As atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam-se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

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Q387392

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Q387392 Arquitetura

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

A

Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

B

Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.

C

Para os efeitos da Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.

D

Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.

E

Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.

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Q387393

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Q387393 Arquitetura

Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um

A

arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

B

único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT.

C

único arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT.

D

arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

E

arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

Q387394

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Q387394 Arquitetura

Para os efeitos da Resolução nº 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa “parecer técnico”?

A

Expressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, que é emitida por especialista.

B

Apuração das causas de determinado evento, na qual o profissional efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.

C

Peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta as respectivas conclusões.

D

Documento que transcreve os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos que possam causar acidentes ou risco à integridade física do trabalhador.

E

Atividade de acompanhar o desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com o objetivo de fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

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Q387395

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387395 Arquitetura

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando

A

o arquiteto e urbanista responsável técnico emprestar o próprio nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades realizadas e descritas no RRT.

B

ocorrerem situações de coautoria de projetos arquitetônicos.

C

verificadas irregularidades na realização da obra ou do serviço técnico pelas equipes de fiscalização.

D

houver compatibilidade entre os serviços técnicos realizados e as atividades, atribuições e campos de atuação profissional do arquiteto e urbanista.

E

ficar caracterizado que o arquiteto e urbanista responsável técnico colaborou com atividade técnica executada por outro profissional habilitado.

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Q387396

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387396 Arquitetura

Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

A

Realizar intervenções arquitetônicas com alteração de paisagens naturais.

B

Pagar a anuidade em duplicidade.

C

Emprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista.

D

Realizar trabalhos de auditoria e arbitragem em serviços de arquitetura paisagística.

E

Participar de testes de resistência de materiais de construção civil não homologados.

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Q387397

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387397 Arquitetura

De acordo com a ABNT NBR 9050, é correto afirmar que o símbolo apresentado significa sinalização de área de

A

resgate para pessoas com deficiência.

B

transporte de cadeirantes.

C

risco para pessoas com deficiência.

D

auxílio para pessoas com deficiência.

E

informações para pessoas com deficiência.

Q387398

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387398 Arquitetura

A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o

A

programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ) e o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).

B

estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).

C

anteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).

D

levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

E

estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

Q387399

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387399 Arquitetura

De acordo com a ABNT NBR 9050, no que se refere às condições gerais de circulação, assinale a alternativa correta.

A

Os desníveis são proibidos.

B

Os pisos com superfície irregular são permitidos, desde que haja sinalização indicativa dessa condição.

C

Recomenda-se evitar a utilização de padrões ou estampas que causem a impressão de tridimensionalidade.

D

São admitidas somente inclinações transversais menores que 2%.

E

As rampas não são permitidas.

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Q387400

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387400 Arquitetura

Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR 9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e similares, assinale a alternativa correta.

A

Os espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila.

B

Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles.

C

As edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma.

D

Os espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal.

E

Os assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg.

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Q387401

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387401 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.

B

A competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.

C

Quando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.

D

Os atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.

E

Atos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Q387402

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387402 Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.

B

Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.

C

Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.

D

Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.

E

O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

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Q387403

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387403 Direito Administrativo

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas autarquias federais.

B

Fazem parte de Administração direta.

C

Possuem autonomia administrativa, mas não financeira.

D

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

E

Os conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

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Q387404

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Provas: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Financeiro | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista - Comunicação Social | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista de Fiscalização | IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Técnico |

Q387404 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.

B

A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.

C

Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.

D

Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.

E

Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

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Questões de Concurso Público CAU-RJ 2014 para Agente de Fiscalização

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