Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urb...

Não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Se houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.

Para os efeitos da Resolução nº 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.

Todos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.

Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.