Questões CONAB 2014 para Engenharia Agronômica ou Agronomia

Q451000

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q451000 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A observância do processo administrativo é uma garantia constitucional que, conforme a atividade exercida, submete- se a regramentos próprios. Acerca do processo administrativo disposto para aplicação de penalidades no âmbito do sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, assinale a alternativa correta.

O infrator poderá apresentar defesa por escrito, no prazo de 10 dias contados da data da citação, ao órgão federal local, representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou aos seus conveniados.

O órgão federal local, representante do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, ou seus conveniados, terão 30 dias prorrogáveis por igual período, ante justificativa explícita, contados da data do recebimento da defesa, para proceder ao julgamento do caso.

Após o julgamento, o órgão competente notificará o infrator, o qual, no caso de decisão condenatória, terá o direito de recorrer ao órgão central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, no prazo de 15 dias contados da data de recebimento da referida notificação.

A decisão final do recurso deverá ser tomada no prazo de 30 dias, contados do recebimento pelo órgão central do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e será comunicada ao infrator, por escrito.

Quando o infrator ou seu mandatário, ou preposto, não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão fiscalizador, em lugar público, pelo prazo de 30 dias, e divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local.

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Q451017

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Engenharia Agronômica ou Agronomia |

Q451017 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com relação à contratação de assistência técnica na operação de crédito rural, de acordo com o Banco Central do Brasil, assinale a alternativa correta.

É obrigatória, pois é considerada indispensável pelo financiador.

É obrigatória, pois é exigida em regulamento de operações com recursos oficiais.

Somente é obrigatória quando exigida em regulamento de operações com recursos oficiais.

Cabe ao produtor decidir acerca da contratação dessa assistência, salvo quando considerada indispensável pelo financiador ou quando exigida em regulamento de operações com recursos oficiais.

Cabe ao produtor e à cooperativa mais próxima decidir a respeito da contratação dessa assistência, salvo quando considerada indispensável pelo financiador ou quando exigida em regulamento de operações com recursos oficiais.

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Questões de Concurso Público CONAB 2014 para Engenharia Agronômica ou Agronomia

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