Questões de Concurso Público CRF - DF 2017 para Farmacêutico - Fiscal
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A Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de farmácia, sofreu diversas alterações promovidas pela Lei no 9.120/1995. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações.
Considerando o disposto nas competências previstas no Regimento Interno Padrão do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, instituído pela Deliberação nº 19/2015, considere as competências a seguir:
I. Supervisionar as ações de fiscalização do exercício profissional.
II. Promover os pedidos formulados de vista e de cópia de processo.
III. Responder pelo expediente do Conselho Regional de Farmácia.
IV. Substituir o secretário-geral nos seus impedimentos e nas suas ausências ocasionais.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente os cargos
às competências apresentadas.
Os medicamentos genéricos foram efetivamente introduzidos no Brasil por meio da Lei n° 9.787/1999, que autorizou a comercialização, por qualquer laboratório, de medicamentos cujas patentes estivessem expiradas, com intuito de promover acesso da população a medicamentos com preço mais baixo, qualidade, segurança e eficácia. Segundo a referida lei, para obtenção do registro, o medicamento genérico deve ser submetido a testes de bioequivalência e biodisponibilidade em comparação com o medicamento inovador, comprovando-se, assim, a equivalência terapêutica, o que torna possível a intercambialidade.
No que se refere à Lei n° 9.787/1999, assinale a alternativa correta.