A Lei nº 12.378/2010 apresenta definições de infrações
disciplinares, prevê sanções disciplinares, regula o processo
administrativo e trata da prescrição das sanções disciplinares.
Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
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No que se refere ao CAU/BR e aos Conselhos de Arquitetura
e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), nos
termos da Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.
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A Resolução nº 101/2015 dispõe quanto a procedimentos
orçamentários, contábeis e de prestação de contas a serem
adotados pelo CAU/BR e pelos (CAU/UF). A respeito dessa
resolução, assinale a alternativa correta.
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No tocante às regras de liberação de recursos do Fundo de
Apoio Financeiro aos CAU/UF, previstas na Resolução
nº 119/2016, assinale a alternativa correta.
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No que tange à composição do Plenário do CAU/BR, a
Resolução nº 139/2017 determina que este é composto por
conselheiros titulares, todos eleitos na forma do Regimento
Geral, respeitado o seguinte:
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