No Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Estado do Pará, objeto da Lei Estadual
n° 5.810/1994, são previstos os direitos e deveres dos
servidores mencionados. Com base no exposto, quanto às
licenças, assinale a alternativa correta.