Em conformidade com as disposições contidas no Código
Tributário Nacional, relativamente a garantias e privilégios
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
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A respeito do processo tributário nas esferas administrativa e
judicial, considerando-se o ilícito administrativo tributário e
o penal tributário, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execução
Fiscal, e o devido processo subjacente dessa lei, segundo a
orientação jurisprudencial prevalecente,
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