Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2021 para Diplomata - Manhã
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O espaço rural brasileiro começou efetivamente a se estruturar no século 16, com a inserção da cana-de-açúcar na Região Nordeste. Por se destinar ao mercado interno, essa lavoura era desenvolvida da seguinte maneira: em larga escala; nos grandes latifúndios; com o uso extensivo do solo; com técnicas rudimentares; e com a utilização de mão de obra escrava.
Além da lavoura de cana-de-açúcar, cultivos que passaram a ser exportados no século 18, como algodão, cacau e tabaco, tiveram grande importância na estruturação do espaço rural brasileiro.
A produção agropecuária no Brasil da década de 1940 estava estruturada sobre uma malha fundiária extremamente desigual. Ao lado de grandes estabelecimentos dedicados à pecuária e a lavouras de alto valor comercial, coexistiam pequenos estabelecimentos que praticavam uma agricultura destinada à subsistência.
No território brasileiro, a estrutura fundiária e a configuração do processo produtivo agropecuário consolidaram-se sob a gestão de diversas políticas públicas. Essas políticas tinham em comum a persistência de uma estrutura fundiária concentrada com predomínio da produção monocultora.
A agricultura científica globalizada, emergente na década de 1990, tem-se expressado como a nova forma de organização do agronegócio brasileiro. É caracterizada principalmente pela incorporação de novas tecnologias da informação ao campo e pela maior intervenção estatal. Trata-se da transição de um período de fraca intervenção estatal na agricultura, predominante desde a década de 1960, para uma maior regulação das empresas mundiais para o comércio agrícola (tradings).
Desde a década de 1940, a agricultura brasileira tem passado por um profundo reajustamento produtivo voltado a sua modernização. Esse processo tem sido permeado pelo crescente aumento das trocas intersetoriais e por um rearranjo técnico-econômico territorial resultante da contínua melhoria e ampliação dos sistemas logísticos de infraestrutura, de transporte e de armazenagem.
O agronegócio engloba sistemas produtivos que vão desde a produção agropecuária até o seu beneficiamento, transformação e distribuição no mercado nacional e internacional e, em 2019, representou 21,4% do produto interno bruto (PIB) brasileiro. No Brasil e no mundo, esses sistemas produtivos prescindem de tecnologias voltadas ao aumento da produtividade da terra, do trabalho e do capital; exigem conhecimentos, tecnologias, investimentos e escala mínima de produção.
O Brasil dispõe da maior reserva de água doce do mundo, 12% do total, concentrada na região amazônica. É o único país continental do mundo cujo eixo principal está no sentido norte-sul. O País domina a mais avançada tecnologia de processo em agricultura tropical, resultante dos investimentos efetuados por instituições públicas e privadas de pesquisa.
A categoria de cidades médias no Brasil é oficialmente definida pelos critérios de localização, papel regional, densidade e porte demográfico.
Processos complexos e diversos, como a expansão do agronegócio, a desconcentração industrial e a expansão do setor de serviços, são responsáveis pela expansão das cidades médias pelo interior brasileiro.
O complexo agroindustrial de beneficiamento/ industrialização da produção agropecuária instala-se em cidades médias do interior brasileiro. Centros urbanos como Uberlândia (MG), Rio Verde (GO) e Maringá (PR) são exemplos de cidades médias inseridas em regiões produtivas do agronegócio.
As cidades médias são centralidades nos próprios contextos regionais, constituindo uma articulação da sua região de influência à economia mundial.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6° , da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
Segundo o regime disciplinar estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que autorize os estados, o Distrito Federal e os municípios a transferirem a cobrança das respectivas dívidas ativas a instituições financeiras.
Segundo o entendimento do STF, exige-se quórum de maioria absoluta dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário no caso em que tenha ocorrido declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Conforme o entendimento do STF, o sigilo de informações necessário à preservação do direito fundamental à intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos.
A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.