Questões de Concurso Público CAU-ES 2023 para Analista de Fiscalização

Caracteriza-se por ser um órgão consultivo do CAU/ES.

É uma comissão permanente do CAU/ES.

O presidente do CAU/ES é competente para deliberar sobre a instituição da CE.

As competências da CE-CAU/ES são regulamentadas por atos normativos do CAU/BR.

O CE-CAU/ES deve ser composto exclusivamente por membros indicados pelo presidente do CAU/ES.

Sempre que for necessário, o conselheiro titular deve participar como membro convidado de comissão temporária em autarquia diferente daquela na qual exerce o mandato, independentemente de justificativa.

Ao conselheiro é facultado ser membro de comissão ordinária.

O conselheiro titular tem a prerrogativa de ter voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados de que seja membro e para as quais tenha sido regularmente convocado.

O conselheiro titular tem a prerrogativa de assumir cargo ou função no CAU/BR no período de seu mandato.

O conselheiro perderá o mandato se faltar a qualquer reunião de forma injustificada.

Apenas as reuniões plenárias extraordinárias podem ser realizadas de maneira virtual.

Em regra, as reuniões plenárias são sigilosas.

As reuniões plenárias ordinárias devem ser realizadas com intervalo mínimo de três meses.

As pautas das reuniões plenárias serão propostas pelo Conselho Diretor.

As reuniões plenárias extraordinárias serão realizadas mediante justificativa e pauta predefinida.

O conselheiro que pediu vista deverá devolver o processo preferencialmente na mesma reunião plenária.

O conselheiro que participou, em comissão, da apreciação e deliberação da matéria detém prioridade para pedir vista no Plenário.

Para serem aceitos, os pedidos de vista devem ser solicitados por escrito.

A matéria caracterizada como urgente não poderá ser objeto de pedido de vista.

Todos os pedidos de vista devem ser concedidos e analisados concomitantemente.

Eleitoral do CAU/ES.

de Exercício Profissional do CAU/ES.

de Ética, Disciplina, Ensino e Formação do CAU/ES.

de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.

de Organização e Administração do CAU/ES.

O pedido de revisão tem efeito suspensivo.

O presidente, ao julgar procedente o pedido de revisão, deverá anular o inteiro teor da deliberação exarada.

O pedido de revisão deve ser encaminhado pela parte interessada, por escrito ou oralmente, ao Plenário do CAU/ES.

Para ser cabível o pedido de revisão, a parte interessada tem que apresentar fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção.

O pedido de revisão pode ensejar agravamento da sanção.

Informar ao Plenário do CAU/ES o licenciamento ou a renúncia de conselheiro.

Assinar certificados conferidos pelo CAU/ES.

Propor e deliberar acerca de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e memorandos de entendimento.

Determinar a cobrança administrativa de créditos devidos ao CAU/ES.

Promover a elaboração de relatórios públicos das atividades realizadas pelo CAU/ES.

Não será permitido, durante a discussão, o uso da palavra ao conselheiro em suspeição.

Durante o relato da matéria em apreciação, é permitido aparte.

O conselheiro relator terá o direito de fazer uso da palavra sempre que houver necessidade, inclusive depois de encerrada a discussão.

É competência do conselheiro relator abrir a discussão.

Na apreciação de matéria constante da ordem do dia, cada conselheiro tem o direito de fazer uso da palavra pelo tempo de cinco minutos consecutivos, por uma única vez, acerca da matéria em discussão.

A recondução aos cargos de coordenadores de Comissões Ordinárias é vedada.

Os coordenadores de Comissão Ordinária serão membros do Conselho Diretor.

Um mesmo conselheiro pode ser coordenador de mais de uma Comissão Ordinária.

A eleição para escolha dos coordenadores e dos coordenadores-adjuntos de Comissões Ordinárias será secreta.

Em caso de empate na votação para escolha dos coordenadores de Comissões Ordinárias, caberá ao presidente do CAU/ES proferir o voto de desempate.

As Comissões Temporárias devem ser supervisionadas pelo Plenário do CAU/ES.

Não poderá ser formada Comissão Temporária para tomada de contas especial.

O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias é de um ano, não sendo possível a prorrogação.

As Comissões Temporárias poderão ser assistidas por consultoria externa, mediante indicação do órgão proponente e dotação orçamentária.

As propostas de constituição de Comissões Temporárias para a realização de auditorias estão dispensadas de apresentar justificativa para a respectiva criação.

servidores públicos da União, dos estados, do DF ou dos municípios.

integrantes de equipes de organizações não governamentais com fins lucrativos.

profissionais inscritos em programas de residência acadêmica, exclusivamente em engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área.

profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, selecionados e contratados pela União, por estado, pelo DF ou por município, sem necessidade de credenciamento prévio.

gestores de organizações internacionais, que podem ser contratados diretamente, sem prévio credenciamento na União, nos estados, no DF ou nos municípios.

Dispensar o monitoramento dos eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.

Delegar a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres para a iniciativa privada.

Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.

Delegar à iniciativa privada a produção de alertas antecipados acerca da possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

Desestimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista a conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana.

a prevenção que garante a perda de desempenho decorrente das ações de intervenção gerais ou pontuais nos componentes da edificação.

planejamento, projetos e análises técnicas de implicações da reforma na edificação.

evitar a alteração das características originais da edificação ou das respectivas funções.

dispensa da descrição das características da execução das obras de reforma.

supervisão técnica dos processos e das obras que se aplicam, preferencialmente, às reformas de edificações urbanas.

receber o termo de abertura das obras segundo o plano aprovado elaborado pelo executante e por seu profissional habilitado.

devolver ao executante das obras toda a documentação oriunda da reforma.

manter as autorizações para entrada e circulação de insumos e de prestadores de serviço da obra, para eventualidades.

receber o manual atualizado, nos termos da ABNT NBR 14037.

devolver ao executante o termo de encerramento das obras por ele emitido.

Faixa elevada é a elevação do nível do leito carroçável, composta por área plana elevada, sinalizada com faixa para travessia de pedestres e rampa de transposição para veículos, destinada a nivelar o leito carroçável às calçadas em ambos os lados da via.

Área de aproximação é o espaço com obstáculos, que é destinado a garantir manobra, deslocamento e aproximação de todas as pessoas, para utilização de mobiliário ou elemento com autonomia e segurança.

Área de transferência é o espaço com obstáculos, correspondente, no mínimo, a um módulo de referência, a ser utilizado para transferência, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, observando-se as áreas de circulação e manobra.

Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação, comunicação e instalações abertas ao público, de uso coletivo, das zonas urbanas, com exclusividade, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Fatores de impedância são elementos ou condições que não podem interferir no fluxo de pedestres, como, por exemplo, mobiliário urbano, entradas de edificações junto ao alinhamento, vitrines junto ao alinhamento, vegetação e postes de sinalização, entre outros.

Uso equitativo é a característica do ambiente ou elemento espacial que faz com que ele não possa ser utilizado por diversas pessoas, independentemente de idade ou habilidade.

Uso flexível é a característica que faz com que o ambiente ou elemento espacial atenda a uma pequena parte das preferências e habilidades das pessoas.

Uso simples e intuitivo é a característica do ambiente ou elemento espacial que possibilita que a sua utilização seja de fácil compreensão, dispensando, para tal, experiência, conhecimento, habilidades linguísticas ou grande nível de concentração por parte das pessoas.

Tolerância ao erro é a característica que impossibilita que se minimizem os riscos e as consequências adversas de ações acidentais ou não intencionais na utilização do ambiente ou elemento espacial.

Quanto a dimensão e espaço para aproximação e uso, segundo essa característica, o ambiente ou elemento espacial não deve ter dimensão e espaço apropriados para aproximação, alcance, manipulação e uso, independentemente de tamanho de corpo, postura e mobilidade do usuário.

Coibição do exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; comprovação do atendimento aos atos normativos do CAU e da ABNT; comprovação do atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Monitoramento dos resultados e dos indicadores estabelecidos nos planos de ação; planejamento, organização, execução e supervisão das atividades do setor de fiscalização; e organização e distribuição das atividades de fiscalização entre os agentes de fiscalização.

Emissão e assinatura dos autos de infração; exercício das atribuições do art. 8^o nos casos de falta ou de impedimento do analista de fiscalização; acompanhar os prazos.

Elaboração do termo de constatação na forma do art. 25; controle e triagem de correspondência específica da fiscalização; e execução de todas as demais tarefas inerentes às atividades de fiscalização de acordo com os atos normativos do CAU.

Elaboração e assinatura do relatório de fiscalização; lavratura e assinatura dos autos de infração; e promoção ou atendimento de diligências no procedimento fiscalizatório.

Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.

Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.

Fotografias da atividade fiscalizada.

Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.

Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

O cancelamento de um RRT ocorrerá quando houver paralisação da atividade técnica.

A baixa parcial do RRT será permitida caso o arquiteto e urbanista necessite baixar RRT constituído por atividade técnica não concluída.

Quando for concluída a atividade técnica de Arquitetura e Urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro será obrigatória caso se trate de atividade técnica de criação e elaboração intelectual.

O cancelamento de um RRT significa torná-lo sem efeito, bem como os direitos e os deveres decorrentes do que nele foi registrado.

Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos dados do RRT, este poderá ser anulado apenas de ofício pelo CAU/UF que o houver registrado.