Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transporte

Foram encontradas 60 questões

Q2103637 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q2103638 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica atributos dos atos administrativos. 
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Q2103639 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 
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Q2103640 Direito Constitucional
A competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público é 
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Q2103641 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dispostos na Constituição Federal.
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Q2104477 Legislação de Trânsito
Quanto à classificação dos serviços de transporte urbano, é correto afirmar que são divididos
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Q2104478 Legislação de Trânsito
A Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, no art. 14, elencou os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, em particular dos usuários do transporte público. A grande vantagem de que tais direitos sejam objeto de lei é a possibilidade de qualquer cidadão que não tenha seu direito legal observado recorrer ao Ministério Público para sanar a respectiva lesão cometida. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta um direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
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Q2104479 Legislação de Trânsito
O Brasil é um país com dimensões continentais, fortes particularidades regionais e com profundas desigualdades sociais, culturais e econômicas. Todos esses elementos interferem no planejamento, no padrão e nas necessidades da mobilidade da população de cada cidade. Os temas mais afeitos à política de mobilidade urbana – circulação, trânsito e transporte público – são tipicamente assuntos de interesse local e, portanto, difíceis de ser enquadrados em uma única solução.
Considerando essas informações, assinale a alternativa que contempla o planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade.
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Q2104480 Legislação de Trânsito
A promoção de mudanças no cenário de mobilidade das cidades brasileiras exige a implantação de medidas de gerenciamento de demanda de transporte. De acordo com Medina et al (2012), essas medidas são definidas pelo “conjunto de estratégias destinadas a mudar o padrão de mobilidade das pessoas (como, quando e para onde a pessoa se desloca) com a finalidade de aumentar a eficiência dos sistemas de transporte e alcançar objetivos específicos de política pública, visando ao desenvolvimento sustentável. As estratégias de gerenciamento da mobilidade priorizam o movimento de pessoas e bens em relação ao de veículos.”
Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica instrumento de gestão de demanda por viagens. 
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Q2104481 Legislação de Trânsito
Sistema de transporte que nasceu no Brasil e proporciona mobilidade urbana rápida, confortável e com custo eficiente por meio da provisão de infraestrutura segregada com prioridade de passagem, operação rápida e frequente e plataforma em nível, além de ser construído mais rapidamente, com gastos menores do que outros sistemas de alta capacidade.
Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente ao sistema de transporte descrito.
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Q2104482 Legislação de Trânsito
De acordo com o art. 22 da Lei nº 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade, consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos, respectivamente, do planejamento e da gestão do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a
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Q2104483 Legislação de Trânsito
O Decreto Distrital nº 42.011/2021, no art. 2º , define o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF) como “a modalidade de serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona direta ou indiretamente o prestador do serviço”. Com relação ao dispositivo mencionado, assinale a alternativa correta.
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Q2104484 Legislação de Trânsito
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), combinada com leis específicas, no uso do transporte público coletivo integrante do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), haverá a concessão de gratuidade para pessoas com deficiência no Distrito Federal (DF). No que concerne à gratuidade do transporte público coletivo para pessoas com deficiência no DF, é correto afirmar que será custeada 
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Q2104485 Legislação Estadual
A Lei Distrital nº 4.566/2011 dispõe acerca do Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). É um instrumento de planejamento que tem por objetivo definir as diretrizes e as políticas estratégicas para a gestão dos transportes urbanos no âmbito do DF e apresentar proposta de gestão compartilhada para os municípios do entorno imediato. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma parte importante do planejamento estratégico de mobilidade urbana.
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Q2104486 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.987/1995 dispõe quanto ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal. Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que conceitua a concessão de serviço público.
Alternativas
Q2104487 Direito Administrativo
O equilíbrio financeiro e econômico, que é garantido pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI, é um dos elementos-chave que sustentam os contratos administrativos e garantem a equidade entre as obrigações das partes previstas no contrato. Em relação às concessões de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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Q2104488 Legislação de Trânsito
Considere hipoteticamente uma cidade chamada Oceania, onde as pessoas viviam cercadas de poluição e por tráfego intenso. Nela a vida urbana se tornou cada vez mais insuportável, e as pessoas começaram a sentir os efeitos negativos da falta de mobilidade urbana sustentável. Tendo em vista a legislação do Distrito Federal (DF) como parâmetro, assinale a alternativa correspondente ao conjunto de políticas de transporte e circulação a ser aplicado na mencionada cidade, que visa a proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, priorizando os modos de transporte coletivo e não motorizados de forma efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
Alternativas
Q2104489 Legislação de Trânsito

Imagem associada para resolução da questão


     A análise dos indicadores da mobilidade urbana do Distrito Federal (DF) está fundamentada em pesquisa domiciliar realizada em 2009, quando 379 zonas de tráfego foram criadas e distribuídas entre as 30 Regiões Administrativas do DF, e 38 alocadas entre oito cidades da periferia metropolitana, abrangendo um total de 3.312.908 pessoas (sendo 2.490.737 do DF e mais 822.171 pessoas de oito municípios limítrofes ao DF).
LEAL, Carlos C. M. Plano Diretor de Transportes e Mobilidade do Distrito Federal (PDTU/DF). Codeplan, 2017, p. 9.
Considerando as informações desse gráfico, quanto à repartição modal dos transportes, assinale a alternativa correta. 
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Q2104490 Legislação de Trânsito
O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) divide o serviço básico de transporte coletivo em duas categorias: rodoviário e metroviário. Com o objetivo de se obter praticidade e economicidade, foi criado o “bilhete único”. A vantagem desse benefício para os passageiros é a possibilidade de uso por
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Q2104491 Legislação de Trânsito
Com base na Constituição Federal, bem como na doutrina e jurisprudência, foram estabelecidos conceitos e princípios que visam à garantia de que os serviços públicos sejam prestados de forma equitativa, eficiente e transparente, atendendo às necessidades e às expectativas da sociedade. Que princípio rege o acesso aos serviços públicos de transporte? 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: E
25: B
26: A
27: E
28: C
29: A
30: B
31: D
32: C
33: D
34: B
35: D
36: A
37: E
38: A
39: C
40: E