Questões de Concurso Público GDF-SEEC 2023 para Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração

Foram encontradas 60 questões

Q2066919 Administração Pública
Theodore Lowi criou um modelo de análise de políticas públicas que as divide em quatro tipos, e no último governo, foi adotada a Medida Provisória nº 1.046/2021, que autorizou o empregador a suspender, sem multas ou encargos, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente a determinado período. Conforme o modelo de Lowi, a mencionada medida provisória pertence às politicas públicas 
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Q2066920 Administração Pública
Assinale a alternativa que identifica uma estrutura de controle social da Administração Pública na avaliação de políticas públicas, tendo em vista o modelo estruturado no País. 
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Q2066921 Administração Pública
Assinale a alternativa que apresenta uma característica fundamental da estrutura federalista implementada no Brasil.
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Q2066922 Administração Pública
A implementação de políticas públicas pode ser operacionalizada por meio de diferentes instrumentos. Um instrumento que compromete a legitimidade de uma política pública quando utilizado, são as (os) 
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Q2066923 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos causados pelos seus agentes, é correto afirmar que o entendimento doutrinário do art. 37, § 6º , da Constituição Federal de 1988 – segundo o qual a ação somente pode ser proposta em face do Estado, não sendo lícito acionar diretamente o agente público – exprime a perspectiva da teoria do(a) 
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Q2066924 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q2066925 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta as matérias a que se aplica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). 
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Q2066926 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m) 
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Q2066927 Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 103 trouxe inúmeras alterações à disciplina constitucional dos servidores públicos, em especial quanto à aposentadoria. De acordo com a redação dada pela referida emenda ao texto constitucional, é correto afirmar que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado 
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Q2066928 Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra 
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Q2066929 Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais, a liberdade de expressão 
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Q2066930 Direito Constitucional
No que tange aos novos paradigmas de interpretação constitucional, assinale a alternativa que apresenta o conceito de mutação constitucional. 
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Q2066931 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das etapas da receita orçamentária, o recolhimento 
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Q2066932 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 prevê que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, haverá informações acerca dos passivos contingentes no anexo de 
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Q2066933 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 prevê princípios orçamentários e, entre eles, o princípio da exclusividade estabelece que 
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Q2066934 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos extraordinários destinam-se às despesas 
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Q2066935 Legislação Estadual
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso é um(a) 
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Q2066936 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta. 
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Q2066937 Legislação Estadual
A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta. 
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Q2066938 Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: E
44: B
45: E
46: A
47: C
48: A
49: E
50: B
51: D
52: C
53: A
54: D
55: D
56: E
57: B
58: E
59: A
60: C