A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas
eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais,
que exijam pronto pagamento, concede-se
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do
Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de
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No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual
definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes
e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato é denominada
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Considerando o Decreto Distrital nº 39.103/2018, o
responsável pela prática de todos os atos de controle e
administração do Sistema de Registro de Preços é o órgão
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