A Lei Orçamentária Anual de certo ente federado pode ser
retificada durante sua execução. A esse respeito, conforme a
Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que os créditos
extraordinários destinam-se às despesas
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Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) promover a
inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da
cidadania em meios digitais e a prestação de serviços
públicos por múltiplos canais de acesso é um(a)
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De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se
refere à criação ou extinção das regiões administrativas
(RA), assinale a alternativa correta.
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