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Q3147883

Medicina Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147883 Medicina

Nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM nº 1.998/2012), acerca das Comissões e Câmaras Técnicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Comissão de Licitações tem caráter transitório, sendo instaurada de acordo com as necessidades de compras e contratos.

Médicos não pertencentes ao corpo de conselheiros do CFM não podem integrar as comissões transitórias.

A Comissão de Licitações é competente para verificar os comprovantes dos recebimentos, subvenções, contribuições e alienações.

A Comissão de Tomada de Contas é constituída por três membros da diretoria, eleitos pelo plenário.

Os pareceres da Comissão de Tomada de Contas serão apreciados pelo plenário do Conselho, sendo que os respectivos relatórios deverão ser apresentados no plenário pelo tesoureiro.

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Q3147884

Medicina Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147884 Medicina

Conforme as determinações da Resolução CFM nº 1.998/2012, o conselheiro corregedor tem a competência de

Alternativas

assinar as resoluções com o presidente.

supervisionar a assessoria jurídica do CFM.

exercer o juízo de admissibilidade nos pedidos de revisão para apreciação plenária.

autorizar a abertura de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

auxiliar e substituir o secretário-geral.

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Q3147885

Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147885 Medicina

Em relação ao sigilo profissional, a Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) dispõe que ao médico é vedado revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo

Alternativas

na investigação de suspeita de crime, quando o médico poderá revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

haja consentimento, por escrito, do paciente.

no caso de falecimento do paciente.

quando for depor como testemunha.

se o fato for de conhecimento público.

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Q3147886

Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147886 Medicina

A Resolução CFM nº 2.217/2018 (Código de Ética Médica) garante ao médico o direito de

Alternativas

recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames de sua consciência.

opor-se à realização de junta médica solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.

exercer simultaneamente a medicina e a farmácia, desde que se mantenha registrado concomitantemente nos conselhos profissionais de fiscalização de ambas as profissões.

receber remuneração por valores vinculados ao sucesso da causa, quando exercer a função de perito ou de auditor.

participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, quando for pertencente à equipe de transplante.

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Q3147887

Medicina Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147887 Medicina

A Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional) prevê que, na sindicância ou no processo ético-profissional, há suspeição do conselheiro

Alternativas

que solicite a sua substituição após ter sido nomeado sindicante, instrutor ou relator.

que esteja litigando, judicial ou administrativamente, contra os interesses de uma das partes ou respectivo cônjuge ou companheira.

que tenha cônjuge, companheira, qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, que esteja postulando como defensor público, dativo ou advogado.

quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau.

quando seja parte seu cônjuge, companheira ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

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Q3147888

Medicina Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147888 Medicina

Com base na Resolução CFM nº 2.306/2022 (Código de Processo Ético-Profissional), acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O TAC não poderá ser proposto pelo sindicante.

Em relatório fundamentado, a Presidência declarará o cumprimento dos termos contidos no TAC e enviará os autos à Corregedoria para arquivamento.

O TAC pode ser firmado na sindicância que tenha a figura do denunciante no polo ativo.

A audiência para firmar o TAC deve ser presencial, as demais podem ser realizadas em ambiente eletrônico.

No TAC, é obrigatória a denominada cláusula de suspensão da sindicância, a qual fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 dias.

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Q3147890

Medicina Legislação Profissional do Médico ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Provas: IADES - 2024 - CFM - Advogado | IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3147890 Medicina

A respeito do exercício da Medicina, com base nas previsões legais contidas na Lei nº 12.842/2013, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Federal de Medicina não detém competência para editar normas com o intuito de definir o caráter experimental de procedimentos em Medicina.

O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, guiado por suas crenças e sentimentos pessoais.

A aspiração nasofaringeana ou orotraqueal é atividade privativa do médico.

A denominação "médico" é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido, vedada a denominação "bacharel em Medicina".

As atividades privativas de médico aplicam-se ao exercício regular da Odontologia.

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Q3147893

Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147893 Medicina

O Código de Processo Ético-Profissional (CPEP), no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), foi aprovado pela Resolução CFM no 2.306/2022. No que tange às sindicâncias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A desistência por parte do denunciante não poderá implicar o arquivamento da sindicância.

No curso da investigação, não serão permitidos atos de instrução mais complexos, como a solicitação de parecer de Câmara Técnica, mas será admitida a oitiva de testemunhas.

A sindicância tramitará no CRM do local da ocorrência do fato por até 90 dias. Tal prazo poderá ser prorrogado sucessivamente, caso haja a devida justificação.

Havendo elementos fáticos e documentais suficientes na sindicância, o conselheiro poderá elaborar o relatório conclusivo de imediato, que será levado à Câmara para apreciação, sem a necessidade de nenhum outro ato.

Quando houver instauração de processo ético-profissional (PEP), no prazo de 15 dias corridos, caberá recurso da parte denunciada e da parte denunciante quanto aos artigos capitulados.

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Q3147894

Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico , Resoluções do CFM ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147894 Medicina

A Resolução CFM no 2.306/2022 apresenta a seguinte consideração: “Conselhos de Medicina são, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, utilizando todos os meios a seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente”. Com base nessa legislação, acerca do processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

Alternativas

No PEP que envolver matéria de complexidade científica, o instrutor deverá requisitar parecer de Câmara Técnica, o qual terá caráter pericial.

No curso da instrução probatória, entre outras hipóteses, surgindo fatos novos, o instrutor poderá aditar o relatório conclusivo da sindicância para inserir outros fatos e artigos, além de incluir novos denunciados.

As oitivas do denunciante, das testemunhas e do denunciado não poderão ser realizadas em uma só audiência, ressalvando-se que as testemunhas indicadas pelo instrutor poderão ser ouvidas em qualquer fase processual, garantindo-se o contraditório.

O sindicante não poderá ser designado como relator do PEP, mas poderá participar do julgamento, sem, no entanto, ter poderes para emitir voto.

O denunciado, devidamente citado, que deixar de apresentar defesa prévia, ainda que informe nos autos seu desejo de não a fazer, será considerado revel.

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Q3147895

Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico ,

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147895 Medicina

Com base no Código de Processo Ético-Profissional, no que se refere aos recursos previstos no processo ético-profissional (PEP), assinale a alternativa correta.

Alternativas

No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.

O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.

O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.

Em grau de recurso, o pleno – do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM – restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.

O agravamento da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.

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Respostas

1: E

2: C

3: B

4: A

5: D

6: E

7: D

8: D

9: B

10: A

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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