Questões de Concurso Público CFM 2024 para Advogado

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter  prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.