Questões de Concurso Público IPERON - RO 2017 para Analista em Previdência - Assistente Social

"A persecução por meio da lei de objetivos ilegítimos pode ser também enquadrada como hipótese de desvio de poder legislativo. A categoria do desvio de poder legislativo, inspirada na doutrina francesa do "détournement de pouvoir", tem uma de suas mais claras manifestações na hipótese em que o legislador se afasta da sua missão institucional de busca do bem-comum para, de forma escamoteada, perseguir finalidades incompatíveis com os valores fundamentais da ordem jurídica. A finalidade aparente até pode ser lícita, mas a finalidade real se mostra não apenas ilícita, mas também, muitas vezes, ofensiva à moralidade pública. [...]” (SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: teoria história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016. p. 473).
O desvio de poder legislativo, destacado no texto, representa uma violação ao princípio da proporcionalidade, em seu aspecto da:

Nos termos do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Acerca da decisão do STF sobre a interrupção da gravidez de feto anencefálico, assinale a alternativa correta.

A forma federativa de Estado:

A transferência de responsabilidades para organizações da sociedade civil de interesse público, a decisão quanto ao acesso ou não aos serviços sociais, ou seja, passar da esfera pública para a esfera privada, tem como principal consequência: