Questões PC-AC 2017 para Auxiliar de Necropsia

Q812789

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812789 Direito Ambiental

Quanto à possibilidade de responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar:

É admitida, ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.

Não é admitida, pois há vedação legal no Código Penal.

Não é admitida, haja vista que a Constituição Federal apenas tratou de sua responsabilidade administrativa.

Não é admitida, pois a pessoa jurídica é incompatível com a teoria do crime adotada pela Lei de Crimes Ambientais.

É admitida, desde que em conjunto com uma pessoa física.

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