Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
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A cerca das penalidades prevista s na Lei
Complementar n° 207/2004, que institui o Código
Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, pode-se
afirmar que:
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Com previsão no Regime Interno Padrão dos
Estabelecimentos Prisionais de Mato Grosso, os atos
de indisciplina, tipificados como faltas, serão
passíveis das seguintes penalidades, dentre outras:
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