Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002,...
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Q785427
Legislação Estadual
Quando outros não estiverem previstos na Lei n°
7.692/2002, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Estadual, ou em
disposições especiais, serão obedecidos os
seguintes prazos máximos nos procedimentos
administrativos para:
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