Com relação ao procedimento previsto no Regimento
Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:
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Q1014049Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Considere a seguinte situação: um servidor público
do Município de Vilhena, no interesse do serviço,
passa a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio em caráter permanente. Em virtude deste
fato específico, o citado servidor terá direito a (à):
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No contexto dos princípios gerais constitucionais da
atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, a prestação de serviços
públicos:
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Suponha que o servidor público Tício tenha cometido
uma falta funcional, sendo aberta sindicância para
apurar a infração administrativa, sendo ele, ao final,
condenado à pena de demissão. A possibilidade de
condenação do servidor nessa esfera de
responsabilidade deflui do(da):
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Em análise dos elementos do ato administrativo, é
correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao
patrimônio das entidades que compõem a
Administração direta e indireta dos entes federativos,
nos seguintes casos, EXCETO:
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A Constituição Federal trouxe expressos no texto
constitucional alguns princípios administrativos de
grande relevo. Existe um princípio que busca
principalmente produtividade e economicidade e, o
que é mais importante, a exigência de reduzir os
desperdícios de dinheiro público, o que impõe a
execução dos serviços públicos com presteza,
perfeição e rendimento funcional. Nesse sentido,
fala-se no princípio da:
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Em determinada modalidade de licitação a
competição se dá entre quaisquer interessados para
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico,
mediante a instituição de prêmios ou remuneração
aos vencedores, conforme critérios constantes de
edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Trata-se de licitação na modalidade:
Quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas: