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IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico
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Q1120696

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120696 Direito Administrativo

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

Alternativas

O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.

É subjetiva a responsabilidade civil do Estado, pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

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Q1120706

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

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Q1120707

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120707 Direito Administrativo

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.

A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.

A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.

Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.

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Q1120708

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120708 Direito Administrativo

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito, menos, na forma de sociedade unipessoal.

Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.

A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável, uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.

As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.

Acerca das normas aplicáveis á responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

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Q1120715

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120715 Direito Administrativo

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.

O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o principio da separação dos poderes.

O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

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Q1120716

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120716 Direito Administrativo

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

Alternativas

regulamentar.

discricionário.

de polícia.

disciplinar.

geral de cautela.

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Q1120717

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120717 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.

São absolutamente indelegáveis.

Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.

Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

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Q1120718

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120718 Direito Administrativo

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

Alternativas

são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.

o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.

o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.

o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.

os atos do processo administrativo dependem sempre deforma determinada.

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Respostas

1: A

2: A

3: A

4: D

5: D

6: B

7: A

8: D

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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