Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à ...

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Q1120696

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120696 Direito Administrativo

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 (dois) anos.

É subjetiva a responsabilidade civil do Estado, pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.

A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.

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