O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício ...

A) não poderá ser responsabilizado, restrita a responsabilização, segundo a teoria da imputação, à entidade administrativa. No ordenamento jurídico da responsabilidade civil do Estado aqui na Terra de Santa Cruz, acolhe-se a teoria do risco administrativo, isto é, o ente público é objetivamente responsabilizado (com exceções), e pode haver direito de regresso contra o servidor, o qual responde subjetivamente.

B) será subjetiva, civil e somente regressivamente responsável, admitindo-se o desconto em folha precedido de contraditório e ampla defesa.

C) será objetiva e civilmente responsável. O servidor, em regresso, responde subjetivamente.

D) será subjetiva, civil e diretamente responsável. Parece que não há aqui nenhuma responsabilidade objetiva do estado.

E) será alvo de processo administrativo disciplinar do qual poderá resultar indenização em favor da Administração, admitindo-se o desconto em folha. Parece que não há aqui nenhuma responsabilidade objetiva do estado.

Avisem-me qualquer erro.

"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

Gabarito letra B. Em complemento à colega:

Tese de repercussão geral 940/STF: A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CF/88. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O servidor só responde em ação de regresso, nesse caso, a responsabilidade dele será SUBJETIVA.

Ao Estado é vedado estabelecer qualquer regra administrativa que obrigue o agente, manu militari, a pagar o débito.

É ilegal, por exemplo, qualquer norma que autorize o Estado a descontar, por sua exclusiva iniciativa e sem qualquer barreira de contenção, parcelas indenizatórias dos vencimentos do servidor.  

O Estado é um credor como qualquer outro nesse caso e não dispõe de privilégio nesse sentido. Salvo, somente, será legítimo o desconto em folha se:

(1) houver anuência expressa do servidor; (2) houver previsão em lei, com fixação de percentual máximo de desconto, observado o princípio da razoabilidade; e (3) for assegurado ao servidor, nesta última hipótese, o contraditório e a ampla defesa.

Caso não, deverá requerer via judicial.

Carvalhinho.

estadO = Objetiva

Servidor = Subjetiva