O ato de provocar animosidade entre as classes
armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis, previsto na Lei nº 1.079/1950 (Lei
dos Crimes de Responsabilidade), é classificado
como crime de responsabilidade contra o(a):
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do
Município X vieram a óbito em um acidente de carro,
como são estabelecidas suas sucessões, de acordo
com o entendimento do STF?
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Resposta:
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