Questões IPM - JP 2018 para Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade

Q1119152

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119152 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

A

Os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

B

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

C

Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.

D

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

E

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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Q1119153

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Q1119153 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

A

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

B

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

C

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

D

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

E

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1119154

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Q1119154 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

A

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

B

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

C

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

D

O dano causado a terceiro, ainda que não seja u s u á r i o d o s e r v i ç o p ú b l i c o , e n s e j a responsabilidade objetiva.

E

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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Q1119155

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Q1119155 Direito Administrativo

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens dá-se o nome de:

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reversão.

D

recondução.

E

nomeação.

Q1119156

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Q1119156 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A

É possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente em face do particular.

B

Sujeito passivo é sempre a pessoa física lesada pelo ato.

C

As sanções previstas na lei de improbidade são necessariamente aplicadas de forma cumulativa.

D

Impossível, após a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas, a propositura da ação de improbidade.

E

Se a sentença judicial for silente em relação ao prazo de suspensão dos direitos políticos, aplicase o menor prazo previsto.

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Q1119157

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Q1119157 Direito Constitucional

"A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. O mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir o mesmo a todos, como se todos se equivalessem" (Rui Barbosa, Oração aos moços).

Sobre o princípio da igualdade, assinale a alternativa correta.

A

E n t e n d e - s e p o r a ç õ e s a f i r m a t i v a s desequiparações injustificáveis, e, por isso, proibidas pelo constituinte originário.

B

O princípio da igualdade não impede que o legislador crie normas veiculadoras de desequiparações ilícitas e inconstitucionais.

C

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

A igualdade formal é a concretização da própria isonomia material, que sai do papel para se realizar na prática.

E

As discriminações negativas são, em alguns casos, permitidas pela Carta Magna de 1988, como por exemplo, é o caso das imunidades parlamentares.

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Q1119158

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Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

B

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

E

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1119159

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Q1119159 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.

B

O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

C

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

D

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q1119160

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Q1119160 Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

A

Os Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.

B

Os Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.

C

Os Municípios devem reger-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.

D

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

Os Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.

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Q1119161

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Q1119161 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de coação moral para a prática de crime, a captação de conversas telefônicas com o coator é admitida como prova para assegurar a defesa do coacto.

B

Em regra, é admissível o uso de provas ilícitas por derivação.

C

São admitidas, em regra, as provas obtidas por meio de escutas telefônicas e escutas ambientais em escritórios de advogados dos investigados.

D

O STF em reiteradas oportunidades manifestou-se pela impossibilidade das provas ilícitas, não admitindo exceções.

E

A apreensão regular de veículo roubado mediante confissão obtida sob tortura é lícita, tendo em vista a busca pela verdade real dos fatos.

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Q1120671

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Q1120671 Administração Financeira e Orçamentária

O Orçamento pública expressa o esforço do Governo para atender à programação requerida pela sociedade, a qual é financiada com as contribuições de todos os cidadãos por meio do pagamento de tributos. Identifique a alternativa que apresenta um conjunto correto de peças orçamentárias que compõem o orçamento público.

I. Fiscal

II. Dos Ministérios

III. Da Seguridade Social

IV. Investimento das Estatais

V. Das Emendas Parlamentares

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

III, IV e V.

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Q1120672

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Q1120672 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das características do Orçamento materializa-se no fato de conter o aval do legislativo para que, no decorrer do exercício financeiro, o gestor público verifique a real necessidade e utilidade de realização da despesa. Essa característica específica é denominada Orçamento:

A

impositivo.

B

obrigatório.

C

autorizativo.

D

fiscal.

E

versátil.

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Q1120673

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Q1120673 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado tipo orçamentário representa um plano de trabalho que integra, em uma concepção gerencial, planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A ênfase é nas realizações. Marque a alternativa que apresenta esse tipo de orçamento.

A

Programa

B

Desempenho

C

Clássico

D

Funcional

E

Base-Zero

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Q1120674

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Q1120674 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um deles considera que as estimativas de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, chamado “exercício financeiro”. A definição faz referência ao Princípio, denominado:

A

legalidade

B

exclusividade.

C

anualidade.

D

universalidade.

E

orçamento bruto.

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Q1120675

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Q1120675 Contabilidade Pública

No que diz respeito à dívida pública, uma parte da dívida fundada representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central, Estados e Municípios, são denominados dívida:

A

externa pública.

B

flutuante.

C

líquida do setor público.

D

interna.

E

mobiliária pública.

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Q1120676

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120676 Direito Administrativo

Marque a alternativa que apresenta um tipo de contratação de serviços pela entidade pública, em que a licitação para a contratação dos serviços não é exigível.

A

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

B

Quando a União tiver a necessidade de normalizar o abastecimento.

C

Nos casos de guerra e grave perturbação pública.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela opinião pública.

E

Na contratação de fornecimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado.

Q1120677

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Q1120677 Administração Financeira e Orçamentária

Pode-se afirmar, corretamente, que os dois grandes grupos em que a despesa pública é classificada são:

A

Corrente e de Capital.

B

Investimento e Administrativa.

C

Corrente e Investimento

D

Econômica e Administrativa.

E

Orçamentária e Extraorçamentária.

Q1120678

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120678 Contabilidade Pública

Atualmente, os Estados brasileiros, estão sofrendo profundamente com os gastos atribuídos à rubrica “pessoal”. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece um limite da receita corrente líquida para que os Estados possam se comprometer com esse tipo de gasto. Identifique esse limite nas alternativas a seguir.

A

60%

B

70%

C

55%

D

50%

E

49%

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Q1120679

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120679 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei orçamentária anual – LOA é o instrumento apropriado para a fixação das despesas e a previsão das receitas, para cada exercício financeiro. Porém, algumas despesas podem ser subestimadas na LOA, assim como podem surgir outras necessárias no decorrer do exercício. Marque a alternativa que mostra como são denominados esses ajustes ao orçamento.

A

Crédito orçamentário

B

Dotações extra orçamentárias

C

Créditos adicionais

D

Dotações especiais

E

Créditos secundários

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Q1120680

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1120680 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no planejamento, fator primordial para o cumprimento do objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que pressupõe a ação planejada e transparente. Umas das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta uma ferramenta obrigatória no sentido de atender esse requisito da LRF. Aponte-a.

A

Plano Plurianual

B

Relatório de Gestão Fiscal

C

Lei do Orçamento Anual – LOA

D

Anexo de Metas Fiscais

E

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Questões de Concurso Público IPM - JP 2018 para Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade

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