O agente público que deixar de cumprir a exigência
de requisitos de acessibilidade previstos na
legislação, cometerá ato de improbidade
administrativa, com suspensão dos direitos políticos
de:
Quanto ao Procedimento Administrativo e do
Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a
assertiva correta.