Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicia...

A questão refere-se ao CAPÍTULO V “Do procedimento administrativo e do processo judicial” da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

a) [ERRADA] O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, não importando nulidade.

Art. 16, § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

b) [CERTA] Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

c) [ERRADA] Da decisão que receber a petição inicial, não cabe recurso.

Art. 16, § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

d) [ERRADA] É admitida a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível*, nos termos desta Lei.  

e) [ERRADA] A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de vinte dias da efetivação da medida cautelar.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

*Acordo de não persecução cível: A expressão “acordo de não persecução cível” designa a ideia de autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo. Por outras palavras, estabeleceu-se, no plano normativo, instituto de consensualidade e cooperação que permite a conciliação antes ou depois da propositura da ação de improbidade administrativa.

Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. 

A questão em tela versa sobre a lei 8.429 de 1992 (Improbidade Administrativa).

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 17, da citada lei, o Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 14, da citada lei, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 10, do artigo 17, da citada lei, da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. Logo, cabe recurso, sim, neste caso.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 17, da citada lei, nas ações de improbidade administrativa, é admitida a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos da lei 8.429 de 1992. Ressalta-se que o acordo de não persecução cível visa a impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célere e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 17, da citada lei, a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

GABARITO: LETRA "B".

Gabarito: B

Questão desatualizada!!!

hoje é permitido acordo e conciliação na seara da improbidade, de modo que a alternativa D também está correta.