Questões de Concurso Público DEPASA - AC 2019 para Administrador

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos nº 8666/93, são 5 as modalidades permitidas para uma licitação. São elas:

A respeito da Lei nº. 8.666/1993, sobre as modalidades e garantias dos contratos administrativos, caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios. São estes:

Conforme Art. 54 da Lei nº. 9784, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

A Respeito das definições em Licitações, Art. 6° da Lei nº. 8666: "toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais". A alternativa correta que corresponde à definição citada é:

Com base nos contratos administrativos, previstos no Art. 55 da Lei nº. 8.666, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

“É o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional”. Essa afirmativa corresponde ao poder:

Conforme o Art. 3º do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. II - quando for conveniente a aquisição de ações com previsão de entregas parceladas ou contratação de sistemas remunerados por filiais de medida ou em regime de contrato. III - quando for conveniente a aquisição de serviços ou a contratação de bens para atendimento a um órgão ou entidade, empresas. IV - quando, pela natureza do produto, não for possível definir previamente o qualitativo a ser demandado pela equipe.
Dos itens acima citados, apenas:

O Art. 6°, da Lei 10.520/02 – Lei do Pregão estipula o prazo de validade das propostas é de:

O Art. 4° da Lei Federal n.º 8.429/92 justifica que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância de quatro princípios. São eles:

De acordo com o Art. 109 da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre os atos da Administração, cabe (cabem) recurso(s), quando decorrentes da aplicação desta Lei, no(s) seguinte(s) caso(s):