O Art. 4° da Lei Federal n.º 8.429/92 justifica que os agen...

Questões de assuntos semelhantes

• Tratando-se de crime por ato de improbidade, a perda de função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam com o trânsito em...
• Com base na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, julgue: I. É ato, exclusivo de advogado,...
• A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.Se uma servidora pública que praticou ato de interesse de terceiro receber, como...
• Semana passada, Gilson, prefeito do Município Alfa, no exercício de suas atribuições, praticou ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, em...
• De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer...