É dever do Poder Público a gestão documental e a
proteção de documentos elaborados ou recebidos por
órgãos públicos; criado como órgão vinculado ao Arquivo
Nacional, o Conselho Nacional de Arquivos tem a
responsabilidade de definir:
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O conjunto de documentos produzidos ou recebidos por
órgãos públicos em todos os âmbitos são denominados
Arquivos Públicos. Esses documentos são identificados
como:
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