Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Meio Ambiente
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São hipóteses de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 8.666/1993:
I - a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
II - a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III - a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
IV - Ia aquisição, por pessoa jurídica, de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
V - a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Está (ão) correta(s), apenas:
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):
I - Multa.
II - Prestação de serviços à comunidade.
III - Proibição de Contratar com o Poder Público.
IV - Prestação Pecuniária.
V - Suspensão parcial de atividades.
Está(ão) correta(s), apenas:
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