Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q1239591 Direito Administrativo
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em relação ao princípio da motivação, pode-se afirmar que esse princípio surge como:
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Q1239592 Direito Administrativo

São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.


O enunciado da questão refere-se ao:

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Q1239593 Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.


O caráter repressivo visa:

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Q1239594 Direito Constitucional
Em relação às atribuições de cada esfera de poder, quanto ao poder executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido, no âmbito federal:
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Q1239595 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
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Respostas
36: A
37: C
38: E
39: C
40: D