Questões de Concurso Público Prefeitura de Vilhena - RO 2019 para Fiscal de Vigilância Sanitária

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Q1239596 Direito Ambiental
O conceito legal de meio ambiente está previsto na Lei Federal 6.938/81, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente, e está transcrito em:
Alternativas
Q1239597 Direito Ambiental
Dos objetivos da política nacional do meio ambiente, de acordo com o Art 4º – a Política Nacional do Meio Ambiente visará:
Alternativas
Q1239598 Direito Ambiental
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
Alternativas
Q1239599 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 estabelece:
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Q1239600 Direito Ambiental
É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as condutas nocivas ao meio ambiente:
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Respostas
41: A
42: E
43: B
44: C
45: B