A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos ...

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Q1239598
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239598 Direito Ambiental
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
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