A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239598
Direito Ambiental
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos
Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo
com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena: