Q1653240Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui
a Política Municipal de Educação Ambiental do Município
de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental.
De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação
básica:
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