Questões Prefeitura de Linhares - ES 2020 para Analista de Controle Interno - Direito

Q1202678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202678 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

da existência do ato de improbidade.

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Q1202703

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202703 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:

causa prejuízo ao erário.

importa enriquecimento ilícito.

determina a execução de pena de morte ao autor.

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

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