Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Assistente Social

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.
As ações da assistência social no SUAS são organizadas em dois tipos de proteção:

No Estatuto da Criança e do adolescente, Lei nº 8069/90, já houve muitas alterações e inclusões em seus artigos, desde que foi sancionada. Entre as alterações está a inclusão do Art. 8º-A “Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência”; e seu parágrafo único “As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente”. O Art.8-A e seu parágrafo único foram incluídos pela:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III - primazia da responsabilidade do Município na condução da política de assistência social.
Está(ão) correta(s):

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) foi sancionada pelo Presidente da República:

A política nacional do idoso é regida pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito à família e ao próprio idoso, devendo ser a família a responsável pela administração financeira do idoso, e qualquer circunstância; III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser protegido de união estável estabelecida após os 65 anos de idade; V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
Estão corretas: