Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2020 para Assistente Social

No que se refere às ações governamentais, na área de trabalho e previdência social, a política nacional do idoso prevê:
I - garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho no setor público, sendo que no privado o mercado de trabalho será o regulador; II - priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; III - criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de cinco anos antes do afastamento.
Está(ão) correta(s):

O Art. 204. Da Constituição de 88 mostra que as ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais. II - serviço da dívida. III - qualquer despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Está(ão) correta(s):

A tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais é organizada por níveis de complexidade do SUAS.
O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, são serviços incluídos na Proteção Social:

Além de Assistente Social, Sociólogo e Psicólogo, são categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão compor a gestão do SUAS:

Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Velha - COMASVV:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social que subsidiará a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA; II - submeter a proposta da LOA à aprovação do COMASVV; III - receber, analisar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do FMASVV; IV - autorizar, a liberação dos recursos financeiros do FMASVV, de acordo com o Plano de Aplicação; V - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos financeiros do FMASVV.