Questões de Concurso Público SEE-AC 2020 para Professor Brailista P2
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Q1706722
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com Art. 2º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, são diretrizes da Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista:
Q1706724
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o
Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso
IV, determina que para fins de aplicação dessa lei,
barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que limite ou impeça a participação social
da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de
seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e
de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à
compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar
que:
Q1706725
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não
afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Q1706726
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo
IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao
poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
Q1706727
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
Q1706730
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no
Capítulo IV, do Direito a Educação, no Art. 30, que nos
processos seletivos para ingresso e permanência nos
cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de
educação profissional e tecnológica, públicas e privadas,
devem ser adotadas algumas medidas. Assinale a
alternativa que corresponda a uma dessas medidas.
Q1706731
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que corresponde a uma das
premissas básicas, do Estatuto da Pessoa com Deficiência
para a formulação, a implementação e a manutenção das
ações de acessibilidade, preconizada no Art. 61.
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