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IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico
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Q2036529

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036529 Direito Civil

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Podemos afirmar sobre os bens públicos dominicais:

Alternativas

Podem ser alienados.

São edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São rios, mares, estradas, ruas e praças

Estão sujeitos a usucapião.

São edifícios ou terrenos destinados ao uso e serviços de autarquias, apenas.

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Q2036531

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036531 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, no que versa a respeito do domicílio, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, mesmo sem a intenção manifesta de mudar.

O domicílio dos Estados e Territórios é todos os municípios que abrange.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a sede da prefeitura do lugar onde for encontrada.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência onde se estabeleceu primeiro, apenas.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida.

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Q2036532

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036532 Direito Civil

Segundo o Código Civil Brasileiro, as benfeitorias de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor são chamadas de:

Alternativas

voluptuárias.

úteis.

necessárias.

opcionais.

utilizáveis.

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Q2036533

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036533 Direito Civil

A respeito dos defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa ou à sua família, não incluindo o mesmo temor aos seus bens.

O dolo acidental causa nulidade do negócio, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio não seria realizado.

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Q2036535

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036535 Direito Civil

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

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Q2036538

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Acrelândia - AC Prova: IBADE - 2022 - Câmara de Acrelândia - AC - Procurador Jurídico |

Q2036538 Direito Civil

Em consonância com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano

Alternativas

a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

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Respostas

1: A

2: E

3: A

4: C

5: D

6: A

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