Questões de Concurso Público Prefeitura de Colíder - MT 2022 para Advogado
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I – União. II – Estados e Distrito Federal. III – Municípios. IV – Autarquias dos entes federados.
Estão corretas as afirmativas.
I - O Juiz a quem é dirigida. II - As provas que serão produzidas. III - A qualificação e o endereço, obrigatória, do requerido. IV - O requerimento para citação.
Em conformidade com a Lei de Medida Cautelar Fiscal, é INCORRETO afirmar que a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada, que indicará, das assertivas dispostas: