Q1957677Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um
dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao
adolescente.
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Q1957678Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou
adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora
da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial?
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Q1957679Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme previsto no Art. 87 do ECA, assinale a alternativa
que corresponda a uma das linhas de ação da Política de
Atendimento para Criança e Adolescente.
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