A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações
previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os
procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser
executados em conformidade com os princípios básicos da
Administração Pública e também com algumas diretrizes.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
diretrizes previstas no referido artigo.
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Os atos e procedimentos administrativos além de se
submeterem a requisitos formais e objetivos para que
possam gozar de validade e legalidade, como competência,
finalidade, forma, motivo, objeto, devem também:
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Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios
que o ensino deverá ter como base para ser ministrado,
conforme prevê o Art. 3º da Lei de diretrizes e bases da
educação nacional.
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De acordo com a Seção III do Decreto nº 1.171/1994, das
Vedações ao Servidor Público, do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, assinale a alternativa que corresponda a uma das
vedações do servidor público.
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Assinale a alternativa que corresponda corretamente à
consideração de primariedade que é prevista no Art. 4º da
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
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