Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para S01 - Área de Saúde - Manhã

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Q1917534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em geral no processo, se a parte não concordar com a sentença proferida pelo juízo do primeiro grau, contra ela poderá recorrer, interpondo:  
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Q1917535 Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e, seu artigo 9º – dispõe que “São nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Nesse contexto, suponha que uma pessoa tenha sido contratada para realizar estágio de Direito em um escritório de advocacia, mas de fato acaba sendo exigida apenas em tarefas típicas de auxiliar de escritório ou secretariado, como controlar a agenda, atender clientes pelo telefone, pagar guias, extrair xerox, entre outras dessa natureza. Assim, ainda que tenha firmado um termo de compromisso (até com interveniência da instituição de ensino), demonstrando que a estrutura jurídica pretendida pelo tomador de serviços era a relação de estágio, o vínculo empregatício deve ser reconhecido, em razão do princípio da(o):
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Q1917536 Direito Civil
Considerando as divisões do nosso Código Civil de 2002 – CC/02, a disposição “Aquele que, por ato ilícito (devidamente definido no CC/02), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, enquadra-se corretamente na parte sobre:
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Q1917537 Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal, as leis complementares serão aprovadas por: 
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Q1917538 Direito Constitucional
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no(a):  
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Q1917539 Saúde Pública
O documento básico e essencial à coleta de dados da mortalidade no Brasil é a Declaração de Óbito (DO) que, consequentemente, alimenta o Sistema de informação sobre Mortalidade (SIM). A DO é impressa e preenchida em três vias pré-numeradas sequencialmente. Sua emissão e distribuição para os estados são de competência exclusiva da(o):
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Q1917540 Saúde Pública
O processamento descentralizado do Sistema de Informação Hospitalar: 
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Q1917541 Saúde Pública
O SIAB (Sistema de Informação da Atenção Básica) foi idealizado para agregar e para processar as informações sobre a população visitada. Estas informações são recolhidas em fichas de cadastramento e analisadas a partir de relatórios de acompanhamento e de consolidação dos dados.
O cadastramento das famílias é realizado através da: 
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Q1917542 Saúde Pública
Com relação ao Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é atribuição dos Municípios: 
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Q1917543 Saúde Pública
Analise as afirmações abaixo sobre o Sistema de informações sobre Nascidos Vivos (SINASC).
I-O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional e essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil é a Declaração de Nascidos Vivos (DN).
II- A DN é impressa e preenchida em três vias pré-numeradas sequencialmente.
III- A DN é considerada como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil.
IV- A distribuição da DN para os municípios fica a cargo dos Cartórios de Registro Civil da respectiva circunscrição.
Estão corretas as afirmações: 
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Q1917544 Saúde Pública
A Lei 8080/90 no Artigo 7º, Inciso II fala em “ conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema”. Este enunciado corresponde ao princípio da:
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Q1917545 Saúde Pública
A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições da(o):
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Q1917546 Saúde Pública
A Lei 8080/1990 prevê que para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá:  
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Q1917547 Saúde Pública
O Conselho Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (CES-MG) é constituído de forma paritária. Sobre esta composição, é correto afirmar que: 
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Q1917548 Saúde Pública
A descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema, (previsto no Decreto 7508/2011, artigo 2º, Inciso V) corresponde à definição de: 
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Q1917549 Saúde Pública
O diploma legal que assegura a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é:
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Q1917550 Saúde Pública
As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, segundo diretrizes deste. Uma das formas de operacionalizar esta participação é mediante:
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Q1917551 Saúde Pública
As instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS são denominadas:
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Q1917552 Saúde Pública
É correto afirmar sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Minas Gerais (CES-MG):
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Q1917553 Saúde Pública
Segundo a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos, corresponde ao conceito de: 
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Respostas
21: B
22: C
23: E
24: B
25: D
26: B
27: A
28: D
29: C
30: B
31: E
32: A
33: B
34: C
35: E
36: D
37: B
38: C
39: A
40: D