Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Contador
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A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, instituiu o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal com o objetivo de fortalecer a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de alinhar suas políticas fiscais com as da União. O Programa deve ser periodicamente avaliado, revisado e atualizado, e sua divulgação deve ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público. Ele pode estabelecer metas e compromissos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que o aderirem. Ao aderir ao Programa, o Estado, o Distrito Federal e o Município se comprometem a contrair novas dívidas apenas de acordo com os termos estabelecidos pelo Programa. Além disso, o Programa pode estabelecer limites individualizados para a contratação de dívidas, em percentual da receita corrente líquida, com base na capacidade de pagamento determinada pelo Ministério da Economia. Um ato do Secretário do Tesouro Nacional poderá definir critérios para a adesão de Municípios com até 500.000 habitantes ao Programa, bem como a aplicação de normas e padrões simplificados no âmbito do Programa.
Assinale a afirmativa verdadeira.
(__) O sistema de contabilidade pública é responsável por registrar, controlar e fornecer informações sobre as transações financeiras e patrimoniais do setor público.
(__) Os sistemas de informações auxiliam na definição de metas e objetivos, na elaboração de planos de ação e na alocação de recursos de forma adequada.
(__) Os sistemas de informações desempenham um papel estratégico na gestão pública, proporcionando uma base sólida para a tomada de decisão.
A sequência CORRETA é:
I. A receita pública pode ser definida como o conjunto de recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos, oriundos das diversas fontes de arrecadação.
II. As receitas provenientes de aluguéis, venda de bens públicos, receitas patrimoniais e multas são receitas não tributáveis.
III. A arrecadação da receita pública deve estar respaldada por legislação específica e seguir os princípios da subjetividade, da transparência e da eficiência.
Assinale a alternativa que julga as afirmações corretamente.
No balanço patrimonial de um órgão público, constam as seguintes informações:
Ativo Financeiro Disponível: R$ 800.000,00
Passivo Financeiro Exigível: R$ 600.000,00
Com base nessas informações, qual o valor do superávit financeiro desse órgão?
(__) A dívida ativa engloba débitos de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições, bem como débitos de natureza não tributária, provenientes de multas, aluguéis, ressarcimentos, entre outros.
(__) A dívida ativa é atualizada monetariamente e pode sofrer acréscimos de juros, multas e encargos legais, de acordo com a saúde financeira do ente público.
(__) A inscrição em dívida ativa ocorre após o esgotamento de todas as medidas judiciais cabíveis.
Assinale a alternativa CORRETA.